Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 877/2022
Data
19/05/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”, para regulamentar o serviço de praticagem e conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos preços dos serviços de praticagem.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-05-19;877
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-05-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2276070 ]

2023-05-21T00:19:15.000Z [ 14068146 ]