Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2534/2023
Data
11/05/2023
Ementa
Trata do estupro virtual, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-05-11;2534
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-05-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2271688 ]

2023-05-16T00:26:54.000Z [ 14030764 ]