Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2413/2023
Data
09/05/2023
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-05-09;2413
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-05-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2269510 ]

2023-05-16T00:26:53.000Z [ 14030696 ]