Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2406/2023
Data
08/05/2023
Ementa
Altera o caput do art. 115 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre a inclusão dos nomes do Município e do Estado nas placas dianteira e traseira do veículo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-05-08;2406
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2269475 ]

2023-05-16T00:26:53.000Z [ 14030689 ]