Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5281/2019
Data
11/04/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que o marco temporal para aferição da idade mínima será a data da posse no cargo eletivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-04-11;5281
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-04-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2257265 ]

2023-05-16T00:26:44.000Z [ 14030109 ]