Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1623/2023
Data
05/04/2023
Ementa
Dispõe sobre a revogação de isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-04-05;1623
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-04-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2255542 ]

2023-05-16T00:26:42.000Z [ 14029968 ]