Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1602/2023
Data
04/04/2023
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, para estabelecer que a liberação do preso pelo pagamento de fiança só poderá ocorrer após 72 horas de sua prisão em flagrante.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-04-04;1602
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-04-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2254870 ]

2023-05-16T00:26:41.000Z [ 14029944 ]