Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2965/2021
Data
29/03/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assistência à saúde seu enteado, bem como a criança ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para promover equiparação análoga em relação a filho do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-29;2965
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2252698 ]

2023-04-01T18:25:03.000Z [ 14029242 ]