Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1509/2023
Data
29/03/2023
Ementa
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para obrigar as prestadoras de serviço de telefonia e as empresas de rádio e televisão a transmitirem as informações de alerta e as orientações que especifica, com fins de defesa civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-29;1509
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2251895 ]

2023-05-16T00:26:41.000Z [ 14029903 ]