Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1489/2023
Data
28/03/2023
Ementa
Estabelece a licitude da busca pessoal realizada durante abordagem policial no desempenho das atribuições constitucionais de preservação da ordem pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-28;1489
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2251521 ]

2023-05-16T00:26:41.000Z [ 14029887 ]