Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1415/2023
Data
27/03/2023
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder mais garantias ao empregado em regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-27;1415
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2249855 ]

2023-03-29T18:25:28.000Z [ 14025980 ]