Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1177/2023
Data
15/03/2023
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a suspensão, o bloqueio e a recuperação de contas em aplicações de internet cuja segurança tenha sido comprometida.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-15;1177
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2244249 ]

2023-03-17T18:25:30.000Z [ 14014172 ]