Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1153/2023
Data
15/03/2023
Ementa
Dispõe sobre normas gerais para a pesquisa, o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial - IA, e seu uso consciente e ético no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-15;1153
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2243580 ]

2023-03-17T18:25:30.000Z [ 14014151 ]