Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1131/2023
Data
14/03/2023
Ementa
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para proibir a aplicação aérea de agrotóxicos e afins, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-14;1131
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2243339 ]

2023-03-16T18:25:38.000Z [ 14012900 ]