Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 926/2023
Data
07/03/2023
Ementa
Dispõe sobre medidas para que os espaços públicos de lazer previnam agressões sexuais e saibam como agir em situações de violência, assédio ou discriminação contra mulheres e pessoas transgênero, que frequentam casas noturnas, bares, restaurantes, eventos públicos e afins.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-07;926
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2240246 ]

2023-03-09T18:26:24.000Z [ 14005493 ]