Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 910/2023
Data
07/03/2023
Ementa
Acrescenta o inciso XXIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-07;910
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2240027 ]

2023-03-09T18:26:24.000Z [ 14005478 ]