Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 842/2023
Data
02/03/2023
Ementa
Altera o Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para proibir que o inquérito seja presidido por autoridade judiciária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-02;842
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2239223 ]

2023-03-17T18:25:24.000Z [ 14002596 ]