Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 741/2023
Data
28/02/2023
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para revogar a obrigatoriedade de realização de audiência de custódia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-28;741
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2238420 ]

2023-03-03T18:25:20.000Z [ 14000542 ]