Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 617/2023
Data
23/02/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas aos profissionais que possuem o dever legal de proteger a fauna e a flora e pratiquem as condutas descritas no Capitulo V, Seção I e II.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-23;617
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2236422 ]

2023-02-25T18:24:55.000Z [ 13996725 ]