Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 565/2023
Data
15/02/2023
Ementa
Altera Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para ampliar a pena do crime de maus-tratos de animais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-15;565
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2235714 ]

2023-03-16T18:25:30.000Z [ 13991683 ]