Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 484/2023
Data
13/02/2023
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para prever a necessidade de fixação de termo final nos alimentos deferidos em favor de ex-cônjuges e ex-companheiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-13;484
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2234970 ]

2023-02-15T18:25:47.000Z [ 13989595 ]