Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 446/2023
Data
10/02/2023
Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define resultantes de preconceito de raça ou cor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-10;446
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2234930 ]

2023-05-16T00:26:32.000Z [ 13989561 ]