Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 444/2023
Data
10/02/2023
Ementa
“Dá nova redação ao § 2º do art. 9.º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplina condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-10;444
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2234658 ]

2023-02-15T18:25:46.000Z [ 13989560 ]