Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 360/2023
Data
07/02/2023
Ementa
Concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-07;360

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2233534 ]

2023-02-10T18:25:42.000Z [ 13985802 ]