Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 353/2023
Data
07/02/2023
Ementa
Torna obrigatório afixar, em lugar visível, lista dos Médicos plantonistas e do responsável pelo plantão, número de leitos credenciados, ocupados e livres na rede pública de saúde e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-07;353

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2233496 ]

2023-02-10T18:25:41.000Z [ 13985794 ]