Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 47/2023
Data
02/02/2023
Ementa
Acrescenta §2º e §3º ao art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-02;47
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2230991 ]

2023-02-08T21:20:23.000Z [ 13980672 ]