Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 239/2023
Data
02/02/2023
Ementa
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para corrigir os valores per capita repassados no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e prever o seu reajuste anual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-02;239
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2232603 ]

2023-02-16T18:25:22.000Z [ 13980853 ]