Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 177/2023
Data
02/02/2023
Ementa
Altera as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais e permitir a prisão temporária do indiciado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-02;177
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2232357 ]

2023-02-08T21:20:25.000Z [ 13980792 ]