Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 157/2023
Data
02/02/2023
Ementa
Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para garantir aos residentes em áreas rurais a renovação periódica não inferior 5 (cinco anos) do certificado de registro de arma de fogo com isenção de taxas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-02;157
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2232302 ]

2023-02-08T21:20:24.000Z [ 13980767 ]