Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 134/2023
Data
02/02/2023
Ementa
Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT incluídos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor sobre os benefícios da justiça gratuita.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-02;134
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2232252 ]

2023-02-08T21:20:24.000Z [ 13980744 ]