Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1604/2022
Data
03/01/2023
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-01-03;1604
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-01-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2228740 ]

2023-02-03T19:20:17.000Z [ 1101846 ]