Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3081/2022
Data
22/12/2022
Ementa
Revoga e altera Leis, Decretos-Leis e um Decreto, a fim de desregulamentar profissões e atividades que não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-12-22;3081
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-12-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2228161 ]

2023-01-28T03:51:23.000Z [ 1101814 ]