Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3044/2022
Data
20/12/2022
Ementa
Dispõe sobre a isenção e a dispensa na apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-12-20;3044
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-12-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2227593 ]

2023-05-16T00:21:00.000Z [ 1101772 ]