Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2981/2022
Data
14/12/2022
Ementa
Dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de violência doméstica contra a mulher praticados em suas dependências comuns e privadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-12-14;2981
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2224309 ]

2023-01-28T03:51:22.000Z [ 1101711 ]