Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2924/2022
Data
06/12/2022
Ementa
Aumenta a pena do crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e criminaliza os atos de discriminação ou preconceito praticados em razão dessa condição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-12-06;2924
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-12-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2221185 ]

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