Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2922/2022
Data
06/12/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-12-06;2922
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-12-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2221003 ]

2023-01-28T03:51:21.000Z [ 1101650 ]