Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2898/2022
Data
30/11/2022
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual, quando praticado no âmbito de serviço de hotelaria e hospedagem, sob qualquer modalidade, inclusive aluguel por temporada por meio de plataforma digital e congêneres.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-11-30;2898
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-11-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2219772 ]

2023-01-28T03:51:21.000Z [ 1101633 ]