Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2894/2022
Data
30/11/2022
Ementa
Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar a prática de condicionar a concessão de desconto ao consumidor mediante o fornecimento de seus dados pessoais, bem como o seu acesso a serviços ou a produtos após cadastramento prévio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-11-30;2894
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-11-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2219564 ]

2023-01-28T03:51:21.000Z [ 1101628 ]