Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2869/2022
Data
29/11/2022
Ementa
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para determinar o estabelecimento de metas de instalação de estações públicas de recarga de baterias de veículos elétricos a serem cumpridas pelas concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-11-29;2869

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-11-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2218701 ]

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