Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2857/2022
Data
24/11/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para incluir a obrigatoriedade da divulgação das hospitalidades oferecidas por agentes privados para a participação de agentes públicos em cursos, seminários, congressos e eventos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-11-24;2857
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-11-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2218128 ]

2023-01-28T03:51:20.000Z [ 1101601 ]