Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2812/2022
Data
18/11/2022
Ementa
Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-11-18;2812

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-11-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2216469 ]

2023-01-28T03:51:20.000Z [ 1101565 ]