Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2779/2022
Data
11/11/2022
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o “Código Brasileiro de Aeronáutica”, a fim de dispor sobre a transferência do bilhete de passagem aérea.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-11-11;2779
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-11-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2214516 ]

2023-01-28T03:51:19.000Z [ 1101543 ]