Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2778/2022
Data
11/11/2022
Ementa
Insere disposições nas Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral; 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa; 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, e 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para prevenir a prática de assédio eleitoral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-11-11;2778
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-11-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2214515 ]

2023-01-28T03:51:19.000Z [ 1101542 ]