Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2768/2022
Data
10/11/2022
Ementa
Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-11-10;2768
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-11-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2214237 ]

2023-01-28T03:51:19.000Z [ 1101537 ]