Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2753/2022
Data
09/11/2022
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 1991, para dispor sobre a correção monetária e juros de mora devidos em caso de pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso, pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-11-09;2753
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-11-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2213688 ]

2023-01-28T03:51:19.000Z [ 1101525 ]