Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2749/2022
Data
08/11/2022
Ementa
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, proibindo a utilização dos símbolos nacionais em propaganda com fins políticos, eleitorais e partidários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-11-08;2749
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-11-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2213409 ]

2023-01-28T03:51:19.000Z [ 1101520 ]