Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2711/2022
Data
03/11/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a contração de professor substituto temporário para atuar na educação básica sem a realização de processo seletivo público simplificado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-11-03;2711
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-11-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2212490 ]

2023-01-28T03:51:19.000Z [ 1101488 ]