Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2709/2022
Data
03/11/2022
Ementa
Altera o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério para incluir no rol de profissionais da Educação com direito à aposentadoria Especial os Supervisores que atuam nas Secretarias de Educação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-11-03;2709
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-11-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2212487 ]

2023-01-28T03:51:19.000Z [ 1101486 ]