Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2697/2022
Data
01/11/2022
Ementa
Altera as Leis n° 9.096, de 19 de setembro de 1995 e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dispõe sobre a implementação de procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração das candidatas e candidatos negros para fins de calculo do percentual dos recursos financeiros e do tempo em rádio e TV destinados às candidaturas e Partidos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-11-01;2697
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-11-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2212265 ]

2023-01-28T03:51:18.000Z [ 1101475 ]