Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2693/2022
Data
31/10/2022
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e o salário maternidade em caso de nascimento prematuro ou quando a criança ou a mãe precisar de internação hospitalar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-10-31;2693
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-10-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2212175 ]

2023-01-28T03:51:18.000Z [ 1101470 ]